A fração mínima para desmembramento de imóveis rurais é equivalente a 2,00ha (dois hectares),ou seja, 20.000m2, sendo assim, não há como lavrar e registrar escritura pública em que se pretende a formalização de negócio jurídico, áreas com metragem inferior, exceto áreas adquiridas por herança e/ou já documentadas através de registro em Cartório e ainda quando uma estrada municipal divide a área total ao meio.

1 ha = 10.000m2
1 alqueire = 24.200m2

Quando se trata de uma propriedade rural, precisamos entender a importância de cada um e por que é necessário solicitá-los.
Os documentos básicos solicitados são:
  • CCIR;
  • CAR;
  • Matrícula do Imóvel;
  • ITR;
  • Incra
Você sabe o que quer dizer cada uma dessas siglas e para que elas servem?

Documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia.
Ele é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.

Sim. Todo imóvel rural deve ser cadastrado no Incra, pois sem o cadastro não é possível emitir o CCIR, e sem o certificado não é possível legalizar as transferências imobiliárias ou obter financiamento bancário.

O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

A certificação do imóvel rural, feita exclusivamente pelo Incra, atesta que o polígono georreferenciado informado não se sobrepõe a nenhum outro da base de dados do Incra. Este documento é exigido para toda alteração de área ou de titularidade em cartório (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11).
A certificação do imóvel permite que você possa verificar as áreas de APP e Reserva Legal correspondente à área do imóvel, ficando ciente que o mesmo não incorre em nenhum passivo ambiental.
É um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. 
Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
O seu pagamento é obrigatório.

Com todos os documentos em ordem, você pode ficar tranquilo que o imóvel está regularizado e de acordo com a legislação vigente, o que garante a conformidade do imóvel e a tranquilidade de seu proprietário.

Todas essas documentações são obrigatórias e essenciais para garantir a regularidade do imóvel, fornecer segurança e facilitar a negociação de compra e venda, pois estará tudo devidamente regularizado.

Um dos pilares do nosso trabalho são a transparência e a clareza nas informações apresentadas, sejam elas nas questões documentais, como financeiras, referentes a valores dos imóveis que estão sendo negociados, para ambas as partes.

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